Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Foi publicada hoje no Diário da República a Lei nº 16/2007. Pode ser consultada aqui.
"O artigo 142º do Código Penal (...) passa a ter a seguinte redacção:
«1—Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando:
(...)
e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez."
A partir de hoje, o Governo tem 60 dias para regulamentar esta lei.