17 de abril de 2007

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Foi publicada hoje no Diário da República a Lei nº 16/2007. Pode ser consultada aqui.
"O artigo 142º do Código Penal (...) passa a ter a seguinte redacção:
«1—Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando:
(...)
e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez."
A partir de hoje, o Governo tem 60 dias para regulamentar esta lei.

10 comentários:

  1. Nelo!!!!
    Já podes levar no cu à vontade!!!

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  2. Nice post, its a really cool blog that you have here, keep up the good work, will be back.

    Warm Regards

    Biby Cletus - Blog

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  3. Só é pena escreveres tão bem em inglês e pelos vistos leres tão bem em português, e não deixares os comentários em português para que toda a gente te perceba...nem toda a gente aqui fala essa língua, ainda se fosse latim, há práqui paletes de gente que comem latim ao breakfast...aparece, ou melhor, come again and warm hugs...

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  4. óH Zé, estás a bater o coiro ao alemão, ou é impressão minha?

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  5. inauguração de um novo tasco nas redondezas:
    tachose picaretas.blogspot.com

    há bitaites à borla e certamente vai ser muito bem recebido!

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  6. Porra...estou apenas a incentivá-lo a aparecer mais vezes e em português...todos o percebem...eu nem sei quem é o homem...vamos lá a dar-me também o benefício da dúvida.Agora, abro a boca e zás...eu bem sei que os guardanapos não ajudam, mas daí até...vamos com calma !Só é pena não ser alemã ...

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  7. óh zé, até se pode dar o caso de o Sueco vir acompanhado da irmã... digo eu, não sei, é uma hipotese...

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  8. Já estais a projectar uma sandes de alemã...

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  9. Eu num sou animal de sandes...só de pratos completos e bem servidos...hip...e com belas donzelas, de mamas belas...hip a servirem o cafézinho das Arábias...hip...foda-se que isto dos guardanapos está cada vez mais dificil...Ó bartolomeu, limpa lá esta merda...e chama o Falcão para as "caralhadas" e aquela senhora que pensava que ia foder e saíu fodida...não me lembro agora ...hip...do nome...hip...

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